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LGPD e reflexos na Saúde Pública
Ariela de Almeida Serra, Verônica de Almeida Carvalho
23 de novembro de 2022
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A missão constitucional da Enfam no processo de formação acadêmica e profissional da magistratura nacional
Fabiano Tesolin, Jorsenildo Dourado do Nascimento, Julia Maurmann Ximenes
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) Ministro Sávio de Figueiredo Teixeira é responsável por ações educacionais voltadas à formação e ao aperfeiçoamento profissional dos magistrados no âmbito...Imposto de Renda sobre ganho de capital na alienação do imóvel rural por pessoa física
O ganho de capital auferido na alienação de bem imóvel está sujeito ao imposto de renda. O que é ganho de capital? É o acréscimo patrimonial que resulta da venda do bem ou direito por preço superior ao da aquisição. A incidência...Comercialização de telefones sem o carregador – Venda casada ou consumo sustentável?
Há pouco mais de dois anos, em 13 de outubro de 2020, a Apple anunciou a nova geração de aparelhos celulares (iPhone 12). De forma inédita, os aparelhos passaram a ser comercializados somente com o telefone, além do cabo de...Licença para matar
Carlos Eduardo Machado, Mario Fabrizio Polinelli
Com o resultado da eleição legislativa e a próxima configuração do Congresso Nacional, será necessário especial cuidado com alguns projetos em andamento, notadamente o Projeto de Lei nº 733/2022. Por meio desse PL, do atual Ministro...O decreto presidencial nº 11.150/2022 e seus efeitos sociais
24 de outubro de 2022
O abandono das famílias superendividadas a um regime de escravidão moderna Em julho do ano passado, comemorou-se com esperança a chegada da Lei nº 14.181/2021, a Lei do Superendividamento, que promoveu mudanças no Código de Defesa do...