O cabimento de Multa e Honorários em Cumprimento de Sentença
RESUMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENA DE MULTA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL. Palavras-chave: Multa. Cumprimento. Impugnação. Devedor. Honorários. Impossibilidade. ABSTRACT This article aims to bring together law enforcement officers about the importance of practical issues, emphasizing […]