Enunciados sobre critérios para fornecimento de medicamentos de alto custo são aprovados

O ministro Gilmar Mendes recebe homenagem em solenidade dos 15 anos do Fonajus, ao lado do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e da conselheira do CNJ Daiane de Lira

Textos que orientam magistrados foram aprovados durante a VII Jornada de Direito da Saúde

Realizada nos dias 24 e 25 de abril, em Brasília, a VII Jornada de Direito da Saúde aprovou 30 novos enunciados sobre critérios para o fornecimento de medicamentos de alto custo. Esses enunciados têm por objetivo orientar os magistrados na interpretação das Súmulas Vinculantes n^o 60 e n^o 61 do Supremo Tribunal Federal (STF). Na abertura da Jornada, também foi lançado o livro “15 anos do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde”, uma iniciativa da Revista Justiça & Cidadania em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Durante a solenidade de abertura, o presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que nenhum país no mundo apresenta um nível de judicialização da saúde tão elevado quanto o do Judiciário brasileiro. De acordo com dados do Painel de Estatísticas Processuais de Direito à Saúde, até janeiro de 2025, havia 869 mil ações judiciais relacionadas à saúde pendentes de julgamento. Somente em 2024, foram ajuizados 663 mil novos processos, o que representa um aumento de 16,8% em comparação com 2023.

“Nós temos um problema que tem sido crescente. A cada ano, aumenta o número de demandas na área da saúde. Portanto, esse é o grande ponto que precisamos equacionar: como estancar esse crescimento? Não há Judiciário que dê conta desse volume de demandas”, afirmou.

Barroso disse, ainda, que o STF vem enfrentando esse problema, especialmente no que se refere à judicialização do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. O tema foi discutido no julgamento dos Temas 6 e 1.234 do Supremo, trabalho conduzido pelo ministro Gilmar Mendes.

O presidente do STF destacou também o papel relevante do Fonajus na elaboração de propostas e na implementação de ações concretas para enfrentar a judicialização. Entre elas, citou a criação dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), o desenvolvimento da plataforma e-NatJus, a realização das Jornadas de Direito da Saúde e a criação do Painel de Estatísticas Processuais do Direito à Saúde.

Na sequência, a supervisora do Fonajus, conselheira Daiane Nogueira de Lira, ressaltou a importância do diálogo interinstitucional promovido no Fórum, que viabiliza a formulação de políticas públicas judiciárias na área da saúde. Daiane também comentou sobre a expectativa quanto ao impacto dos Temas 6 e 1.234 na redução da judicialização.

“Desde a decisão do STF, estamos observando, mensalmente, uma redução no número de novas ações judiciais na saúde pública. Precisamos acompanhar de perto, pois as súmulas também vinculam a administração pública. Acredito que, por meio da união de esforços de todo o Estado brasileiro, conseguiremos avançar no processo de desjudicialização da saúde”, afirmou.

Presidente do STF e do CNJ à época da criação do Fonajus, o ministro Gilmar Mendes foi homenageado na abertura da Jornada. Em discurso, o decano do Supremo destacou que, em 2024, o Judiciário recebeu, em média, mais de 60 mil novos casos relacionados à saúde por mês – um aumento de 290% em comparação com 2020.

Segundo o ministro, os dados do DataJud demonstram que a atuação do Fonajus continua sendo essencial para a construção de um Poder Judiciário mais técnico. “Para quem é um dos idealizadores do Fonajus, é com orgulho que vejo sua consolidação como espaço de convergência entre juristas, médicos, gestores e defensores públicos. Se, em 2010, inovamos ao defender que o Judiciário deveria atuar na prevenção de litígios, hoje colhemos os frutos dessa visão. Temos um sistema ágil, fundamentado em evidências, sensível aos dilemas éticos da saúde pública e permanentemente voltado ao aprimoramento”, afirmou.

Lançamento do livro “15 anos do Fonajus” –A ocasição também foi marcada pelo lançamento do livro “15 anos do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde”, editado pela Revista Justiça & Cidadania em parceria com o CNJ. Em seu pronunciamento, o presidente e editor-executivo da Revista JC, Tiago Santos Salles, reforçou o compromisso da publicação em seguir apoiando e divulgando as iniciativas do Fonajus.

“De fato, é uma trajetória com resultados notáveis. Celebramos, portanto, não apenas a longevidade do Fórum, mas também os avanços concretos que dele se originaram. Um catalisador de políticas públicas e da aprovação de enunciados que garantem a segurança jurídica no Direito da Saúde.”

A obra conta com prefácio do ministro Gilmar Mendes e apresentação do ministro Luís Roberto Barroso e da conselheira Daiane Nogueira de Lira. O livro resgata a trajetória do Fonajus e os avanços alcançados na construção de políticas públicas na área do Direito da Saúde.

Também participaram da abertura da Jornada o secretário-executivo do Ministério da Saúde, Adriano Massuda, o defensor público-geral federal, Leonardo Magalhães, e os ex-supervisores do Fonajus Arnaldo Hossepian, Candice Lavocat e Richard Pae Kim.

A obra foi produzida com o apoio da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) e da Rede D’Or.

Plenária e aprovação de novos enunciados –No segundo dia da Jornada, foi realizada a plenária para aprovação de novos enunciados em Direito da Saúde. A conselheira Daiane Nogueira de Lira coordenou os trabalhos e destacou que a especialização dos magistrados na matéria é fundamental para qualificar tanto a prestação jurisdicional quanto a tomada de decisões judiciais.

“Os enunciados, que foram amplamente debatidos nas comissões, estão alinhados às decisões recentes do Supremo. A Jornada é uma forma de disseminar no Poder Judiciário orientações que já possuem efeito vinculante”, explicou.

O advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, também participou da plenária e afirmou que a judicialização da saúde é uma das principais preocupações da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo ele, a cooperação entre a advocacia pública e o Judiciário é essencial, uma vez que “muitas das ações judiciais em Direito da Saúde decorrem de falhas na prestação do serviço público”.

O ministro elogiou, ainda, a decisão do STF no Tema 1.234, que, segundo ele, já vem sendo aplicada na solução de processos. E alertou para a necessidade de enfrentar a litigância predatória na saúde.

“Podem contar com a Advocacia-Geral da União para uma atuação ética, leal e resolutiva na judicialização da saúde. Tenham certeza de que estamos comprometidos com as diretrizes estabelecidas pelo STF. Acredito que estamos no caminho certo”, concluiu.

Destaques – Os enunciados aprovados têm como finalidade auxiliar na correta interpretação das Súmulas Vinculantes n^o 60 e n^o 61 do STF, que definem os critérios para o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado.

Entre os principais destaques estão: 

Enunciado n^o 12 – Estabelece que, nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos não incorporados, é possível consultar o sistema NatJus quanto à existência de evidências científicas de alto nível, nos termos dos Temas 6 e 1.234 do STF, sendo desnecessária a realização de perícia médica.

Enunciado n^o 17 – Esclarece que a bula do medicamento, por si só, não constitui evidência científica de alto nível, nem supre os requisitos técnicos exigidos para o fornecimento judicial, especialmente em relação aos medicamentos não incorporados ao SUS.

Enunciado n^o 26 – Recomenda que, para análise de pedidos judiciais relacionados ao tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), seja exigido relatório técnico individualizado, contendo a descrição das condições clínicas, funcionais e comportamentais do paciente, bem como a justificativa técnica para cada abordagem terapêutica prescrita.

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