1. Introdução O movimento de proclamação da elevação de certos e determinados direitos a fundamentais é um fenômeno do nosso século. Contudo, antes mesmo de se qualificar como direito fundamental, o Direito do Trabalho surge como necessidade de proteção do trabalhador em razão da exploração do trabalho humano, fruto do regime capitalista. A intervenção do … Continue lendo Competência para autorizar o trabalho do menor: Justiça Comum Estadual ou Justiça do Trabalho?