Alteração da jurisprudência do TRF-2: ausência de fixação de prazo para INPI decidir processos de registro
Raineri Ramalho, Wanderley Sanan Dantas
4 de agosto de 2025
O controle das atividades da Administração Pública pelo Judiciário é repleto de controvérsias político-jurídicas que estão sempre se renovando. Uma das questões é a imposição de prazos para a Administração decidir seus...