Considerações acerca da prisão domiciliar em face da Lei nº 13.257/16
26 de abril de 2016
A Lei no 13.257/16, publicada no dia 9 de março deste ano de 2016, alterou o art. 318 do Código de Processo Penal para acrescentar mais duas hipóteses em que será possível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar,...