Inconstitucionalidade da Lei paulista Nº 15.659/15 – Novas regras para os cadastros de proteção ao crédito
20 de outubro de 2017
Esta em trâmite no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 5.224/SP, com relatoria da Ministra Rosa Weber. Essa ADI foi proposta para buscar obter a declaração de inconstitucionalidade da Lei 15.659, de...