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Paulo Assed Estefan

Juiz de Direito no TJRJ

  • Direito Privado

O paradoxo entre a proteção dos ativos e a efetivação dos Direitos dos Credores Fiduciários não sujeitos à Recuperação Judicial

Paulo Assed Estefan

7 de outubro de 2019

Não é desconhecido que a Lei no 11.101/2005 quebrou o paradigma liquidatório ditado pelo antigo Decreto-Lei no 7.661/1945, inaugurando uma fase de enfrentamento da crise com viés preservacionista. Vale dizer: a preocupação do...

O juízo recuperacional operacional – Definição e alcance: Atos de constrição contra a recuperanda

Paulo Assed Estefan

10 de dezembro de 2018

Introdução Como qualquer arcabouço jurídico, a Lei no 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência) é desenvolvida a partir de um núcleo axiológico próprio e é a partir dele que as decisões judiciais, tomadas dentro...

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