As penalidades aplicáveis aos magistradosPalhares Moreira Reis31 de outubro de 2011 As penalidades aplicáveis aos magistrados estão previstas em legislação específica, a Lei Complementar no 35, de 14/3/1979, a Loman, para coibir a prática de irregularidades ou faltas funcionais que vierem a ser apuradas em processo...
