Marcos Vinícios VilaçaMinistro do TCU
O Tribunal de Contas da União e a decadência prevista na lei do processo administrativo
31 de março de 2007
O presente artigo trata da aplicabilidade das disposições da Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/99) sobre a atividade finalística dos Tribunais de Contas, especialmente em face de seu artigo 54, que estabelece o prazo decadencial...