Ilan Goldberg

Professor da Fundação Getúlio Vargas Direito Rio

Opinião e Editoriais

A Nova Lei do Contrato de Seguros

2 de junho de 2025

Depois de cerca de 20 anos de tramitação no Congresso Nacional, a Lei no 15.040/2024 – doravante, Lei do Contrato de Seguro ou LCS – entrará em vigor em 10 de dezembro do ano corrente (art. 134), estabelecendo regime jurídico novo...