A reserva de vagas para negros em concursos públicos e a Lei nº 12.990/2014
Helena Medeiros Martins Santos
6 de fevereiro de 2015
I – Das ações afirmativas A reserva de vagas para negros1 em concursos públicos é tema afeto às chamadas ações afirmativas ou discriminações positivas. De acordo com o art. 1o, parágrafo único, inciso VI, do Estatuto da...