A competência para julgamento da reclamação nos Juizados Especiais Cíveis
Alexandre Chini, Felippe Borring Rocha
24 de janeiro de 2018
Este trabalho busca fazer uma análise sobre a controvérsia jurídica existente acerca da competência para o julgamento das reclamações por violação jurisprudencial (art. 988, II, III e IV, do Código de Processo Civil Brasileiro)...