Propriedade fiduciária, recuperação judicial e o abuso de direito: Superando o antagonismo
Beatriz Portilho Florentino, Felipe Firmida De Oliveira, Maria Cristina de Brito Lima
20 de setembro de 2016
Introdução O artigo 49, §3o, da Lei no 11.101/05 (LRF) aborda mecanismo pelo qual o credor de sociedade empresária recuperanda, titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, não se submete aos efeitos...