Fonaje – 21 anos de enunciados estabilizando a jurisprudência dos Juizados Especiais
Erick Linhares, Maria do Carmo Honório
20 de junho de 2018
A Lei no 9.099 entrou em vigor no final de 1995 e trouxe muitas inovações que representavam rupturas com o processo tradicional. Na área criminal, as medidas despenalizadoras como transação penal, suspensão condicional do processo...