Judicialização da Saúde no Brasil
Ana Cristina Barreto Bezerra, Caroline Piske de A. Mohamed, Dirce Ghilherm, Oriana Piske de A. Barbosa
24 de janeiro de 2018
O Direito a saúde está garantido pela Constituição Federal de 1988. O art. 6o descreve a saúde expressamente como um Direito social e o art. 196 da Carta Magna, por sua vez, estabelece que este direito se garantirá mediante a...